Termos de Uso

Seja bem-vindo ao Cash AO. Ao fazer o download, instalar ou utilizar o nosso aplicativo móvel e os nossos serviços web, você concorda explicitamente em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar a nossa plataforma.

1. Natureza dos Serviços

O Cash AO é uma plataforma tecnológica de facilitação financeira. É importante ressaltar que não somos um banco comercial. Fornecemos uma infraestrutura tecnológica que permite:

• A conversão de moeda nacional (Kwanza - AOA) para ativos digitais estáveis (USDT e USDC) baseados em redes blockchain (OnChain).
• A emissão e gestão de Cartões VISA Internacionais virtuais para uso global.
• A facilitação de levantamentos e depósitos integrados com o sistema bancário regulamentado de Angola.

2. Elegibilidade e Criação de Conta

Para criar uma conta e utilizar o Cash AO, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade jurídica total.
• Residir legalmente ou possuir documentação válida emitida na República de Angola ou jurisdições autorizadas.
• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o processo de verificação de identidade (KYC - Know Your Customer).

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas cujas informações fornecidas sejam falsas, desatualizadas ou suspeitas.

3. Transações, Taxas e Limites

Todas as transações realizadas OnChain (transferências de USDT/USDC) estão sujeitas às taxas operacionais de rede (Gas Fees) associadas à respetiva blockchain, além das taxas administrativas do Cash AO descritas de forma transparente no painel de confirmação do aplicativo antes de cada operação.

O Cash AO estabelece limites diários, semanais e mensais de movimentação financeira com base no nível de verificação da sua conta, visando garantir a conformidade com as diretrizes de prevenção ao branqueamento de capitais.

4. Riscos Relacionados a Ativos Digitais

Ao utilizar o Cash AO, você reconhece que as transações baseadas em tecnologia de Ledger Distribuído (blockchain) são irreversíveis. O Cash AO não pode estornar ou recuperar fundos enviados para endereços públicos de carteiras incorretas informadas pelo utilizador.

Apesar de operarmos com stablecoins atreladas ao valor do Dólar Americano (USD), você aceita os riscos de mercado globais associados à infraestrutura tecnológica de criptoativos.

5. Uso Proibido

Você compromete-se a não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Financiamento ao terrorismo, branqueamento de capitais ou fraudes financeiras.
• Compra ou venda de bens e serviços ilegais em Angola ou no exterior.
• Qualquer tentativa de engenharia reversa, ataques cibernéticos ou violação da segurança dos nossos servidores integrados com Supabase.

6. Limitação de Responsabilidade

O Cash AO empenha-se em manter a estabilidade do aplicativo, contudo, não nos responsabilizamos por interrupções de serviço decorrentes de instabilidades na rede de internet local, falhas globais na rede blockchain, atualizações forçadas de sistemas operativos Android/iOS ou intervenções regulatórias governamentais fora do nosso controlo.

7. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças tecnológicas ou de conformidade legal. Sempre que uma alteração significativa for efetuada, você será notificado através do aplicativo ou por e-mail. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui a aceitação dos novos termos.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República de Angola. Qualquer litígio que não possa ser resolvido de forma amigável entre as partes será submetido à competência exclusiva dos tribunais da Comarca de Luanda.